sim, estou por aí.

Da notícia do DN, por sugestão da Sofia.

Se uma prostituta estiver contaminada com o vírus HIV/sida e, ainda assim, mantiver relações sexuais com clientes, cometendo eventualmente um crime de propagação de doença contagiosa, deve o seu médico revelar ao tribunal a situação clínica da mulher? Esta questão está a ser analisada no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que recebeu do Tribunal de Torres Vedras um incidente para a quebra do sigilo médico de forma a apurar se uma mulher é ou não portadora do vírus HIV/sida. (notícia completa no No DN )

A notícia trata um dos problemas éticos mais complexos em medicina. O primeiro impacto pode naturalmente levar-nos, a mim também, confesso, a admitir que seria natural e justo que se pudesse por denúncia investigar a situação clínica de um doente. Tratando-se de um óbvio problema de saúde pública, com risco efectivo de propagação de doença infecciosa, não custa admitir que isto fosse possível e até desejável. Não é de facto justo que alguém que pode contaminar terceiros, possa "esconder" a sua condição com o aparente cumplicidade do médico. Compreende-se, mas não é tão linear. Na mesmíssima linha de outras situações "socialmente condenáveis", a única forma de os doentes se sentirem motivados a procurar ajuda médica é, além da possibilidade de se tratarem, exactamente o facto de terem a certeza de que não são denunciados e que o médico não revelará a sua condição clínica. Compreendemos isso se nos colocarmos do outro lado, ainda mais tratando-se de uma doença com forte conotação negativa. Claro que a atitude de a não revelar por parte do doente corresponde a um comportamento condenável, mas se o que se pretende é tratar estas pessoas, não podemos dar-lhes motivos para não comparecer. Nem parece viável montar um sistema de policiamento da população de risco e tratamento compulsivo. Logo, a única alternativa é que os doentes recorram aos serviços de forma voluntária. Nesse sentido, o vínculo não pode ser perdido e neste aspecto concordo com o que disse o Bastonário da Ordem dos Médicos.
Outra questão importantíssima, e isso sim diz respeito aos serviços de saúde e aos médicos, é o dever de informar sobre a condição de saúde da generalidade destes grupos de risco. Não é estranho à população, e tem sido largamente difundido, que na prostituição e/ou toxicofilia o número de infectados com HIV, e Hepatite B/C é brutal. Continuam a fazer-se campanhas no sentido da protecção e do sexo seguro. Faz sentido continuar a tratar os frequentadores como vítimas? como crianças indefesas? Ou seja, o primeiro responsável pela contaminação é o próprio, já que há meios de evitar a infecção, que uma grande parte das vezes não são usados. Repito, o primeiro responsável é quem se deixa infectar nesta situação específica em que a pessoa pode evitá-lo, ao contrário por exemplo da tuberculose, em que não há forma de prever a contaminação.
Por outro lado, a intervenção do médico nestas situações passa, além do esclarecimento da população não infectada da forma de prevenção, da sensibilização do doente para o contágio de terceiros, conseguida quase sempre na esfera familiar, mas muitas vezes sem sucesso nas relações sociais. Cabe assim à restante população defender-se. Com alguma crueza, mas é a realidade. E, Sofia, não sendo jurista, só posso dar o ponto de vista médico; não sei responder se existe alguma forma de, no caso divulgado, o tribunal exigir a informação e condenar a doente. Talvez alguém nos possa esclarecer.

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As opiniões do lado da lei, que agradeço :)

Astrid:

o facto é que a aplicação do Direito( lei no aspecto formal, consagrada na letra e na cabeça dos magistrados quanto aos métodos) defende "valores éticos" que são contrários à moral social dominante,muitas vezes, ou se quiser ao sentimento jurídico da maioria social.Por isso, o direito é um pântano, ou melhor a aplicação da lei é uma loteria.Nada é objectivo.Temos o exemplo do caso Esmeralda que é outra "aberração jurídica" do ponto de vista da moral social, como se viu! No estado actual de senilidade social e jurídica só um novo 25 de Abril, mas a sério!

Fernando/Harry Haller:

...no plano juridico, estamos perante uma situação de "confronto" entre dois direitos fundamentais das pessoas, "o direito à intimidade da vida privada,mais precisamente no que concerne ao direito das pessoas manterem secreto o seu estado de saúde" e o "direito à saúde pública" que em termos práticos é o direito à saúde de todos e de cada um. O artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950 dispõe o seguinte:"qualquer pessoa tem o direito ao respeito da sua vida privada e familiar, sem que no seu exercício possa haver ingerência da autoridade pública, salvo, além do mais, para a protecção da saúde ou dos direitos e liberdades de terceiros."O tribunal de Justiça da União Europeia tem entendido, por um lado, que o respeito pela vida privada consagrado no artigo 8º da CEDH e que resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados -membros, é um dos direitos fundamentais protegidos pela ordem juridica comunitária, que comporta o direito das pessoas manterem secreto o estado de saúde, e por outro lado, que podem ser impostas restrições aos direitos fundamentais por ela protegidos desde que corrrespondam efectivamente a objectivos de interesse geral e não constituam, relativamente ao fim prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que atente contra a própria essência do direito protegido.Concluindo: parece-me que desde que respeitado o principio da proporcionalidade, isto é, desde que a ingerência no direito à intimidade da vida privada, tenha como finalidade a protecção de um direito ou bem juridico superior, que essa ingerência é admissível.Relativamente ao médico que está na posse da informação sobre o estado de saúde do doente, ele deontologicamente tem o direito de se recusar a prestar essa informação, mesmo quando obrigado pelo tribunal a quebrar o sigilo profissional.