100% de acordo com Correia de Campos

Os médicos que de acordo com a lei e a vontade manifestada pela sua doente aceitarem interromper uma gravidez nos termos estipulados por ela, não podem ser considerados pela Ordem como estando a cometer uma falta ética grave. Ridículo. Neste caso, não é o governo que pretende impor princípios que devem reger a conduta dos médicos, uma vez que o médico é livre de o não fazer, de se apresentar como objector de consciência, mas sim a Ordem, que continua a impor um código moral abusivo e discrepante com a lei.

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Adenda.(21:50)

Dos comentários, Alien:

Se um médico for disciplinarmente processado e sancionado pela prática de um aborto realizado nos termos da lei, poderá recorrer da sanção aplicada para o tribunal, que obviamente anulará a sanção, uma vez que o médico não praticou qualquer acto ilegal / sancionável.

É uma forma, e há outras, de demonstrar a ineficácia da disposição do Código Deontológico que a OM teima em manter escrita. E digo escrita, porque vigente não se lhe poderá chamar, uma vez que, sendo claramente contrária à lei, deve ter-se como nula ou inexistente. Correcto seria, portanto, eliminá-la ou modificá-la.

A OM teima em mantê-la, e o respectivo Bastonário assume pessoalmente, conforme ouvi na rádio, a responsabilidade dessa decisão, afirmando que "não muda de opinião só porque... etc., etc...".

Ora, não se trata aqui de uma questão de opinião, mas sim de legalidade. Não se trata de "só porque...", mas da lei.

o Código Deontológico permite a aplicação de sanções, por isso assume força legal relativamente à classe médica, apesar de ser primariamente um código de ética, de conduta.
No entanto, existe uma hierarquia nas leis, e existe também aquilo a que se chama revogação tácita da lei anterior por uma lei posterior que a contraria.
A Lei do Aborto não é propriamente o Código Penal, mas sim uma lei que altera o dito Código. E que tem, sem a mínima dúvida, força superior ao Código Deontológico que rege a actividade dos médicos. Imagina o que aconteceria se os diversos códigos deontológicos começassem a contrariar as leis… para que serviriam as leis então?
Repara que nem o próprio Bastonário contesta esta realidade. O que ele diz é que o médico que pratique um aborto nos termos da lei continuará, na sua (dele, Bastonário) opinião a cometer uma falta ética grave. Porém, essa falta não é, reconhece ele, sancionável. Porquê? Porque não é ilegal. Estamos no domínio do Direito, não no da Moral. E assim chegamos ao absurdo e ao ridículo.

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Obrigada Alien, mas, o mais desconcertante é que, o Bastonário, diz (obviamente) que ninguém será punido. Logo, como bem dizes, o Código torna-se inútil, nulo. E ridículo.